Termos de Utilização

Termos de Utilização Última atualização: 9 Dezembro 2024 Os presentes Termos de Utilização ("Termos") regulam o acesso e a utilização do portal CasaYes ("Site"). Ao aceder ou utilizar o Site, concorda em cumprir integralmente os presentes Termos, que estão em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos de Portugal.

1. Aceitação dos Termos 1.1. O uso do Site implica a aceitação integral destes Termos e da legislação aplicável. 1.2. Caso não concorde com os Termos, deve cessar imediatamente o uso do Site. 1.3. Estes Termos aplicam-se cumulativamente com a Política de Privacidade do CasaYes e demais regulamentos legais em vigor.

2. Acesso e Conta de Utilizador 2.1. Certas funcionalidades do Site podem requerer a criação de uma conta de utilizador. 2.2. Ao criar uma conta, o utilizador declara que: • As informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas; • Utilizará a conta exclusivamente para fins pessoais e em conformidade com estes Termos. 2.3. A conta de utilizador é estritamente pessoal e intransmissível. • É proibido ceder, transferir ou partilhar as credenciais de acesso, seja a título gratuito ou oneroso. 2.4. O utilizador compromete-se a: • Manter as credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe) seguras e confidenciais; • Não permitir que terceiros utilizem a sua conta para quaisquer fins; • Informar imediatamente o CasaYes em caso de suspeita de uso não autorizado ou violação de segurança. 2.5. Proibição de Anonimização no Acesso: • É estritamente proibido o uso de ferramentas ou mecanismos de anonimização, como proxies, redes privadas virtuais (VPNs), redes Tor ou quaisquer outros meios destinados a mascarar o endereço IP ou a identidade do utilizador durante o acesso ao Site. • O CasaYes reserva-se o direito de monitorizar e identificar acessos realizados por meio de mecanismos de anonimização, bem como de bloquear tais acessos e suspender ou encerrar contas associadas a estas práticas. 2.6. Proibição de Web Scraping e Acessos Automatizados: • É proibido o uso de qualquer serviço, ferramenta ou tecnologia automatizada, incluindo mas não se limitando a bots, scripts, crawlers ou web scraping, para acessar, copiar, extrair, coletar, indexar ou processar dados e informações do Site. • Inclui-se nesta proibição qualquer método de coleta automatizada que não tenha sido previamente autorizado, por escrito, pelo CasaYes. 2.7. Direitos e Deveres do Utilizador 2.7.1. O utilizador tem direito a: • Acesso justo e contínuo às funcionalidades do Site, salvo em caso de manutenção técnica ou suspensão justificada. • Solicitar informações ou medidas corretivas relacionadas aos seus dados pessoais, conforme o RGPD. 2.7.2. O utilizador compromete-se a: • Utilizar o Site de forma legal e conforme os presentes Termos. • Respeitar os direitos de terceiros, incluindo direitos de autor e propriedade intelectual. • Não utilizar o Site para fraudes, spam ou atividades ilícitas. • O utilizador compromete-se a utilizar o Site de forma responsável e razoável, abstendo-se de realizar consultas, acessos ou extrações de dados em volume excessivo ou de maneira automatizada. • É proibido o uso do Site para finalidades que possam comprometer a estabilidade, segurança ou integridade das suas funcionalidades, incluindo acessos repetitivos ou em massa. 2.8. Sanções e Penalidades: • Qualquer atividade ilícita, uso excessivo, tentativa de anonimização, web scraping ou violação destas regras poderá resultar em: o Suspensão temporária ou permanente do acesso à conta; o Bloqueio de IP ou de dispositivos associados; o Ação judicial para ressarcimento de danos materiais e morais causados ao CasaYes.

3. Propriedade Intelectual e Conteúdo do Site 3.1. Todo o conteúdo do Site (textos, imagens, logótipos, anúncios, bases de dados, organização de dados, design e outros elementos) é propriedade do CasaYes ou dos seus licenciantes e está protegido: • Pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos de Portugal; • Pela Diretiva Europeia sobre Bases de Dados (96/9/EC); • Pela legislação internacional aplicável, incluindo a Convenção de Berna para a Proteção de Obras Literárias e Artísticas. 3.2. É estritamente proibido: • Copiar, reproduzir, modificar, distribuir, criar trabalhos derivados ou usar qualquer conteúdo do Site sem autorização expressa por escrito; • Extrair dados do Site através de scraping, APIs ou qualquer outro método automatizado. 3.3. Qualquer uso não autorizado será tratado como infração grave, sujeita às sanções previstas em lei, incluindo ações por violação de direitos de autor e propriedade intelectual.

4. Proibição de Uso por Empresas de Análise ou Estatística 4.1. É estritamente proibido o uso de quaisquer dados ou informações constantes no Site por empresas, plataformas, organizações ou indivíduos que: • Realizem análises de mercado imobiliário, estatísticas ou relatórios de tendências e preços; • Desenvolvam produtos, modelos preditivos ou plataformas baseados em dados imobiliários; • Utilizem dados do Site para alimentar bases de dados, algoritmos, ou qualquer tipo de software ou ferramenta analítica. 4.2. A proibição aplica-se a qualquer utilização comercial, acadêmica ou de pesquisa, incluindo dados anonimizados ou agregados, salvo autorização expressa por escrito. 4.3. O uso não autorizado será tratado como violação grave, com consequências legais.

5. Proteção de Dados Pessoais (RGPD) 5.1. Dados Coletados: O CasaYes poderá coletar dados fornecidos voluntariamente pelo utilizador e dados de navegação para garantir a funcionalidade do Site e personalizar a experiência do utilizador. 5.2. Finalidades do Tratamento: Os dados podem ser utilizados para: • Melhorar os serviços e funcionalidades do Site. • Prevenir fraudes e garantir a segurança. • Cumprir obrigações legais aplicáveis. 5.3. Direitos do Utilizador: • O utilizador tem o direito de aceder, corrigir ou eliminar os seus dados e pode exercer esses direitos entrando em contacto pelo email [email protected]. • O CasaYes cumpre as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679). • É proibido o uso de informações do Site que possam identificar direta ou indiretamente indivíduos, salvo mediante autorização legal ou contratual. • A anonimização ou agregação de dados não exclui a necessidade de autorização expressa. • Em caso de violação, o CasaYes poderá comunicar o incidente à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e tomar as medidas legais necessárias.

6. Limitação de Responsabilidade • O Site é fornecido "tal como está", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. • Embora o CasaYes se esforce para garantir que as informações disponibilizadas no Site sejam precisas e atualizadas, não pode ser responsabilizado por quaisquer erros, imprecisões, omissões ou desatualizações nas informações publicadas. • Qualquer utilização de informações do Site é feita por conta e risco do utilizador, que é responsável por verificar a exatidão e adequação dessas informações antes de tomar qualquer decisão ou ação com base nelas.

7. Alterações aos Termos • O CasaYes notificará os utilizadores registados sobre alterações significativas aos Termos com, pelo menos. • Caso o utilizador não concorde com as alterações, poderá cessar a utilização do Site e solicitar o encerramento da conta. • O CasaYes reserva-se o direito de modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento. • Alterações entrarão em vigor na data de publicação no Site. Ao continuar a utilizar o Site após as alterações, concorda com os Termos atualizados.

8. Sanções e Penalidades Qualquer violação destes Termos poderá resultar em: • Suspensão ou encerramento da conta de utilizador; • Bloqueio de IP ou dispositivos associados; • Reclamações junto às autoridades competentes; • Ação judicial para ressarcimento de danos materiais e morais.

9. Legislação Aplicável e Resolução de Disputas • Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal. • Todas as disputas relacionadas ao Site serão resolvidas exclusivamente nos tribunais da Comarca do Porto.

10. Contacto Para dúvidas, solicitações de autorização ou denúncias de violação, entre em contacto pelo email: [email protected].

11. Regras Específicas para Anunciantes e Empresas 11.1. Os anunciantes devem garantir que as informações nos anúncios são completas, verdadeiras e atualizadas. 11.2. É proibido publicar conteúdos fraudulentos, enganadores ou que violem a legislação aplicável. 11.3. O CasaYes reserva-se o direito de remover conteúdos que violem os presentes Termos e de solicitar a documentação necessária para verificação de anúncios.

12. Política de Cookies 12.1. O CasaYes utiliza cookies para personalizar a experiência do utilizador e analisar o desempenho do Site. 12.2. O utilizador pode gerir as suas preferências de cookies através do navegador ou nas configurações do Site.

13. Cláusula de Força Maior O CasaYes não será responsabilizado por atrasos ou falhas decorrentes de eventos de força maior, como desastres naturais, ciberataques ou falhas globais de infraestrutura.